Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei municipal. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O mérito da ação foi decidido à luz da interpretação do CTN do Município do Rio de Janeiro. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF ( Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «).... (Continua)