Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade. Cumprimento de mandado de prisão. Fuga. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A busca domiciliar depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade domiciliar. O ingresso também pode ocorrer mediante autorização de morador do imóvel, devendo o consentimento ser voluntário e livre de constrangimento ou coação.... (Continua)