Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese de omissão. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional e inépcia da denúncia. Tribunal de origem que aferiu o preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do embargante. Verificação. Ocorrência. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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