Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Retratação da vítima. Condenação mantida. Conjunto probatório remanescente. Impossibilidade de revolvimento em habeas corpus.
2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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