Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)