Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. CPC/1973. Cabimento. Imóvel rural. Contrato de compra e venda. Quitação. Recibos de pagamento das parcelas. Arguição de falsidade. Ausência de intimação pessoal dos réus para apresentação dos originais conforme determinado pelo juiz. Cerceamento de defesa.

1 - Na vigência do CPC/1973, eram cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime de procedência de ação rescisória quando houvesse da alteração da situação anterior da parte, inclusive no caso de a sentença transitada em julgado ter sido anulada (CPC/73, art. 530, com a redação da Lei 12.352/2001).... (Continua)