Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de artefato explosivo. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)