Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disputa automobilística não autorizada (racha). Ausência de vícios no acórdão embargado. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Precedentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)