Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Questão meritória não apreciada pela decisão que se postula cumprimento. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ não configurada. Não conhecimento.

1 - A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, e regulada nos art. 988 a 993 do CPC (CPC), constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... (Continua)