Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.. Inclusão de indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Cálculo da unificação das penas. Impossibilidade de reconsideração da decisão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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