Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Matéria já analisada pelo STJ. Decisões contraditórias. Não ocorrência. AResp. 2.459.231/RS não conhecido. 2. Ofensa à coisa julgada. Não verificação. Manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade de reconhecimento após o trânsito em julgado.

3 - AGRAVO REGIMENTAL DO MPRS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)