Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R advogados. Hélio josé cavalcanti barros. Rj082524 juliana vanzillotta villardi nesi. Rj137844 agravado. José maria souza advogado. Raquel campio pinha. Rj133356 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Companheiro não inscrito no plano. Pensão por morte. Possibilidade. União estável devidamente reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de restar incontroversa a união estável, como no caso, o companheiro de participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrito como beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)