Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão reformada em parte. Jurisprudência consolidada do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação consumerista, contra decisão que indeferiu requerimento de depósito judicial e determinou a manutenção do pagamento de faturas vincendas de consumo de água. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada em parte para determinar a cobrança da tarifa do serviço prestado pelo consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se o número de economias, apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na tabela adotada pela concessionária, sob pena de multa diária. Agravo interno interposto pela concessionária prestadora do serviço contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. Documento eletrônico VDA43583603 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/09/2024 12:59:30Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: ae32bd06-e9f1-46aa-b5b2-53eb09df2841... (Continua)