Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento movido contra a decisão que, em cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva nos autos do Processo 2006.34.00.006627-7 (0006542-44.2006.4.01.3400), homologou cálculos da contadoria. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)