Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declarçaão. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. CDC. Entidade de autogestão. Não aplicação. Tratamento previsto no regulamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Procedimento indicado por profissional habilitado. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Danos morais. Cabimento. Violação aos arts 485 e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - A circunstância de o CDC não se aplicar às entidades de autogestão (hipótese dos autos). não afasta a conclusão de ser abusiva a negativa de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, em razão de o tratamento quimioterápico ocular ter passado a ser acolhido no regulamento da Faceb, que, de outra parte, não prevê qualquer empecilho ao ressarcimento pretendido pela autora, conforme delineado pela instância de origem a partir das provas dos autos e da interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes.... (Continua)