Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação do CPP, art. 212. Preclusão. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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