Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Receptação. Excesso de prazo. Não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.... (Continua)