Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, « A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1.... (Continua)