Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência de requisitos subjetivos. Incursão no acervo fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A progressão ao regime aberto não acarreta automaticamente o direito à visita periódica. Exige-se maior critério na concessão.... ()
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