Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Portaria de concessão da anistia. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.... (Continua)