Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ. Utilização como substituto de revisão criminal. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Júlio Cesar Martins contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena.... (Continua)