Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Manifestamente protelatórios. Multa. Não conhecidos.

I - Na origem particular impetrou mandado de segurança contra ato decisório (acórdão) proferido por desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal de origem, a petição inicial foi indeferida, e julgado extinto o mandado de segurança, sem exame do mérito. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. Trata-se da sétima manifestação em embargos de declaração apresentada pela impetrante nestes mesmos autos. Desta vez em face do segundo acórdão proferido pela Segunda Turma de forma unânime, rejeitando os embargos de declaração. Ademais, nos embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão do STJ, a embargante se insurge contra os atos decisórios proferidos na origem.... (Continua)