Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)