Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contestou nenhum dos fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus. O ato judicial considerou prejudicado o pedido de trancamento do exercício da ação penal quando já existe condenação confirmada em segundo grau. Além disso, destacou a pretensão genérica, a supressão de instância, a inviabilidade do uso de habeas corpus na pendência de recursos em andamento e a ausência de prova inequívoca de nulidade não indicada em momento oportuno pela defesa.... (Continua)