Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa. Desvio de finalidade. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Encontro fortuito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... (Continua)