Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus improvido. Investigação acerca de possível ameaça no contexto de violência doméstica e familiar e tentativa de homicídio. Deferimento de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Alegação de obscuridade. Inexistência.

1 - Inexiste a dita obscuridade. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado que a Magistrada fez expressa referência aos fatos noticiados na representação policial que ensejaram o pedido cautelar, e a medida foi considerada imprescindível para a elucidação da possível ocorrência de prática delitiva envolvendo crime de ameaça no âmbito doméstico e domiciliar e tentativa de homicídio, especialmente por haver indícios suficientes de que o investigado possuía irregularmente arma de fogo, a qual não fora entregue de forma voluntária à autoridade competente após o cancelamento do registro. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)