Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do exercício da ação penal. Insignificância não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do exercício da ação penal é medida excepcional e, no caso, não está demonstrada, de plano, a atipicidade material do furto com base no princípio da insignificância, pois o valor subtraído é significativamente superior ao que se pode considerar ínfimo e há registro de reincidência em crime patrimonial.... (Continua)