Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Sentença condenatória. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado em razão da contumácia delitiva da agravante. Indevido revolvimento fático probatório na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado.
Agravo regimental improvido.... ()
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