Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca veicular e do ingresso em domicílio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação no agravo regimental. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Necessidade de amplo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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