Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base. Lapso trintenário. Ausência de cópia da decisão que alterou a data-base. Instrução deficiente. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.... (Continua)