Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrância constatada. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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