Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Erro material constatado. Alegação de omissão. Anpp. Ausência de direito subjetivo do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica parcialmente no caso.... (Continua)