Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Inviabilidade do habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que sejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida visa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais para a eficácia do sistema judiciário.... (Continua)