Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade, por revista pessoal e ingresso em domicílio, sem mandado judicial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Justa causa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, ordem denegada.... (Continua)