Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do CP, art. 62 - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)