Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Vias de fato. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)