Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. Advogado com inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Seção judiciária de Minas Gerais. Oab/MG suspensa. Ausência de capacidade postulatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar petições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na OAB/MG suspensa.... (Continua)