Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da decisão de pronúncia, pois supostamente baseada apenas em provas não judicializadas. Violação ao CPP, art. 155. Writ impetrado após mais de 8 (oito) anos do julgamento do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Revisão da conclusão da corte local que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).... (Continua)