Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.7410.7349

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Indisponibilidade do sistema. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.... ()

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