Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de infração disciplinar grave. Imprescindibilidade de exame do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «este Tribunal consolidou jurisprudência acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 513.398/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019.)... (Continua)