Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)