Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão.  princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)