Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime.... (Continua)