Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenado do regime semiaberto. Inexistência de vagas. Pedido de prisão domiciliar. Observância do re 641.320/RS. Determinação de saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão estadual, ao determinar que, antes da concessão da prisão domiciliar, o Juiz da VEC organize a saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, está conforme a Súmula Vinculante 56/STF e a jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo 993, fixou a tese de que o benefício não pode ser deferido como primeira opção, de forma automática, mas deve ser precedido pelas outras providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF.... (Continua)