Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de prisão domiciliar. Inviabilidade. Distinção de circunstâncias fático processuais. Agravo a que se nega provimento.

1 - Para a extensão dos efeitos de decisão a corré, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático processuais, bem como não deve a de cisão ter sido proferida em razão de caráter eminentemente pessoal, caso dos autos.... (Continua)