Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação em exame nacional do ensino fundamental. Limite de até 177 dias de redução da pena. Vedação de múltiplas reduções. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a remição da pena por estudo autodidata do preso, desde que demonstrado por aprovação, total ou parcial, em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental. Contudo, o aprendizado no mesmo nível de escolaridade deve resultar na diminuição da pena até o limite de 177 dias. Na aplicação da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ, é necessário ajustar os cálculos do benefício para evitar múltiplas reduções da condenação por idêntico fato gerador.... (Continua)