Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Dilação probatória.

1 - A agravante foi impronunciada, mas, na sequência, foi dado provimento ao recurso do Parquet para determinar a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao que consta dos autos, o referido julgamento ocorreu em 14/4/2019. Portanto, há mais de 5 anos. A defesa, ao que parece, não interpôs o recurso cabível contra esse acórdão.... (Continua)