Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do réu.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)