Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Agravante mãe de um filho menor de 12 anos com transtornos psicológicos em razão da ausência da genitora. Inviabilidade. Situação excepcionalíssima. Agravante apontada como líder na organização criminosa comando vermelho. Risco de reiteração delitiva. Possui diversas passagens policiais por cometimento de crime de tráfico de drogas. Fundamento idôneo. Situação de agravamento do estado psicológico da criança. Supressão de instância. Inviabilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)