Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Obrigação de pagar. Prescrição. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Observância.

1 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca do termo inicial e da suspensão do prazo prescricional enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.... (Continua)